1) Considerações Iniciais
Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer como a Captar Securitizadora S.A. (“Captar”) realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades, especialmente no âmbito da estruturação, emissão, gestão e administração de operações de securitização e demais serviços financeiros correlatos.
Esta Política aplica-se a investidores, cedentes, devedores, parceiros comerciais, fornecedores, representantes legais e demais pessoas físicas que se relacionem com a Captar.
O tratamento de dados pessoais é realizado de forma transparente, segura e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com a regulamentação aplicável ao setor financeiro e de mercado de capitais.
2) Termos e Definições
(Manter as definições já previstas, com pequenos ajustes técnicos)
a) Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
b) Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural.
c) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.
d) Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
e) Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
f) Titular: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados.
g) Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
h) Compartilhamento: Comunicação, difusão, transferência nacional ou internacional de Dados Pessoais entre entes públicos ou privados.
i) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3) Objetivo da Presente Política
A presente Política tem como objetivos:
a) Assegurar que os Dados Pessoais tratados pela Captar sejam protegidos contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
b) Garantir que colaboradores, administradores e parceiros compreendam suas responsabilidades quanto à proteção de dados;
c) Limitar o tratamento de Dados Pessoais às finalidades legítimas, específicas e informadas;
d) Exigir que terceiros que atuem como operadores adotem medidas adequadas de segurança e confidencialidade.
O tratamento de Dados Pessoais poderá ocorrer com base em diferentes fundamentos legais previstos na LGPD, incluindo, quando aplicável, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse.
4) Coleta de Dados Pessoais
A Captar poderá coletar Dados Pessoais necessários para o desempenho de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a:
Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail;
Dados financeiros e bancários: informações de conta bancária, instituição financeira, dados necessários para liquidação de operações, análise de crédito ou investimento;
Informações constantes em documentos de identificação e comprovação cadastral;
Dados necessários ao cumprimento de obrigações regulatórias, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
A coleta poderá ocorrer diretamente com o titular ou por meio de parceiros comerciais, cedentes, instituições financeiras e bases públicas ou privadas legalmente autorizadas.
5) Segurança dos Dados
A Captar adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O acesso às informações é restrito a profissionais autorizados e sujeitos a obrigações de confidencialidade.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Captar adotará as medidas previstas na legislação aplicável, incluindo eventual comunicação à ANPD e aos titulares, quando necessário.
6) Finalidades do Tratamento
Os Dados Pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) Estruturação e gestão de operações de securitização
Análise, formalização e acompanhamento de operações financeiras, incluindo avaliação de crédito, cadastro de investidores, cedentes e devedores.
b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Atendimento a exigências da CVM, Banco Central do Brasil, Receita Federal e demais órgãos competentes, inclusive para fins de PLD/FT e reporte regulatório.
c) Execução contratual
Cumprimento de contratos firmados com investidores, cedentes, parceiros e fornecedores.
d) Prevenção a fraudes e gestão de riscos
Monitoramento de operações, validação de identidade e análise de inconsistências.
e) Comunicação institucional e comercial
Envio de informações relevantes sobre operações, assembleias, comunicações obrigatórias e, quando permitido, informações institucionais.
7) Compartilhamento com Terceiros
A Captar poderá compartilhar Dados Pessoais, quando necessário, com:
a) Prestadores de serviço e parceiros operacionais, tais como:
Instituições financeiras;
Custodiantes;
Auditores independentes;
Escritórios de advocacia;
Consultorias especializadas;
Provedores de tecnologia e armazenamento em nuvem.
b) Órgãos reguladores e autoridades públicas, quando exigido por lei ou regulamentação aplicável.
O compartilhamento será limitado ao mínimo necessário para a finalidade pretendida e observará os requisitos da LGPD.
8) Armazenamento e Prazo de Retenção
Os Dados Pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, incluindo prazos legais e regulatórios aplicáveis ao setor financeiro e de mercado de capitais.
Após o término do prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses de conservação permitidas pela LGPD.
9) Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer seus direitos, incluindo:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade, quando aplicável;
Informação sobre compartilhamento;
Revogação de consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de contato:
privacidade@captarsec.com.br
10) Atualização da Política
A Captar poderá atualizar esta Política a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em seus canais oficiais.
11) Aceite
Ao se relacionar com a Captar, contratar seus serviços ou fornecer Dados Pessoais no contexto de suas atividades, o titular declara estar ciente das disposições desta Política de Privacidade.